Informativo STJ 900 - Execução Fiscal
Na execução fiscal, o juiz pode determinar o arresto de valores via SisbaJud antes da citação por edital?
SIM , entendeu o Superior Tribunal de Justiça que, em execução fiscal, a priorização de medidas executivas, como o arresto via SisbaJud, antes da citação ficta, com vistas à localização e constrição de bens é VÁLIDA, podendo, inclusive, estimular o comparecimento espontâneo do executado.
REsp 2.189.427-PE, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4/8/2026, DJEN 13/8/2026.