Introdução
O material fornece um resumo sobre as limitações de requisição do parquet em investigações e instrução, o novo critério salarial para o direito à Justiça Gratuita, a discussão sobre o vencimento da remuneração dos policiais civis, a tributação em seguradoras e a discricionariedade da Administração pública nos repasses do Fundo Estadual de saúde.
O que o Ministério Público pode requisitar da Administração Pública?
Segundo o entendimento da Corte, pode o Ministério Público requisitar exames, perícias, servidores por tempo limitado e meios materiais para uma tarefa específica . Isso não configura cessão forçada de pessoal e não viola a separação dos Poderes nem a autonomia dos Estados.
O vencimento dos policiais civis pode ser calculado como percentual do vencimento do delegado?
O informativo resolveu uma discussão antiga: não foi recepcionada pela Constituição de 1988 a lei estadual anterior à EC 19/1998 que calcula o vencimento dos policiais civis como percentual do vencimento do Delegado de Polícia.
Qual é o critério de renda para a justiça gratuita?
Presume-se sem recursos para a gratuidade de justiça quem recebe salário de até R$ 5.000,00 . Quem recebe mais pode obter o benefício se demonstrar que não pode pagar as despesas do processo. O índice também indica conexão com Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.
As receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras integram o faturamento tributável?
Segundo o enunciado, essas receitas não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre o faturamento.
Fundo Estadual de Saúde e (in) constitucionalidade do repasse obrigatório
O informativo n° 1228, do STF, aponta a inconstitucionalidade de lei estadual de iniciativa parlamentar que obriga o Executivo a repassar ao Fundo Estadual de Saúde, até o dia 15 de cada mês e em duodécimos, os recursos da saúde previstos na LOA.
Como isso pode aparecer na sua prova?
O tema pode ser cobrado por meio de alternativas que reproduzam ou alterem as condições dos enunciados. Atenção ao prazo limitado da requisição de servidores pelo Ministério Público e à finalidade específica. Na justiça gratuita, o índice distingue a presunção para salários de até R$ 5.000,00 da possibilidade de comprovação da insuficiência por quem recebe mais. No repasse à saúde, observe a iniciativa parlamentar da lei estadual e a exigência de duodécimos até o dia 15.
Fonte: Dizer o Direito (comentário sobre julgado) — publicada em 01/10/2026
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