O Juiz das Garantias é o magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela proteção dos direitos fundamentais do investigado durante a fase pré-processual. Sua função é impedir que o juiz responsável pelo julgamento tenha contato decisório intenso com a investigação, reforçando a imparcialidade judicial e a estrutura acusatória do processo penal.
A competência do Juiz das Garantias está disciplinada principalmente nos arts. 3º-B e 3º-C do CPP.
Por que ele não se aplica à Lei Maria da Penha?
Uma boa explicação doutrinária pode ser encontrada em Higyna Josita, que, ao tratar especificamente da atuação nos crimes de violência doméstica, destaca que a separação rígida entre o magistrado da investigação e o magistrado da instrução é incompatível com a dinâmica peculiar desses casos. A autora reproduz o fundamento adotado pelo Min. Dias Toffoli: a violência doméstica é um fenômeno dinâmico e continuado, cujo quadro pode se agravar ou diminuir ao longo do tempo; por isso, a fragmentação da atuação judicial poderia prejudicar a compreensão integral da situação de risco da vítima.
Assim, nos casos submetidos à Lei Maria da Penha, privilegia-se a continuidade da atuação jurisdicional, permitindo que o magistrado tenha uma visão global do ciclo de violência e possa adotar rapidamente as providências protetivas necessárias.
I ATENÇÃO: o STF confirmou expressamente essa exceção ao julgar as ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, estabelecendo que as normas relativas ao Juiz das Garantias não se aplicam aos casos de violência doméstica e familiar. I
Juiz de Garantias, Legislação Penal Especial e Processo Penal para concursos é aqui no Aprove Questões!