O STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a revisão judicial da remuneração de hospitais privados que atendem pelo SUS. O mérito ainda será julgado, sem data agendada.
Contexto
A discussão está no RE 1612904, apresentado pela Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (MG). O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral em sessão concluída em 19 de outubro de 2026. A manifestação do relator, ministro Gilmar Mendes, foi seguida por maioria, vencido o ministro Luiz Fux.
O que os hospitais pretendem?
Os hospitais pedem que a remuneração dos serviços prestados ao SUS seja calculada com base na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) e no Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR). Esses parâmetros da ANS são usados para definir quanto os planos de saúde devem ressarcir ao sistema público quando seus beneficiários são atendidos pela rede pública.
O STF já autorizou a revisão dos valores?
Não. A decisão relatada reconheceu a repercussão geral. O Plenário ainda examinará o mérito e fixará uma tese para casos semelhantes em todo o país.
Qual entendimento anterior foi revisto?
Em 2021, no Tema 1.133, o STF havia considerado a matéria infraconstitucional e negado a existência de repercussão geral. Agora, o Tribunal revê esse entendimento e passa a examinar a controvérsia sob o ângulo constitucional.
Por que o impacto orçamentário foi destacado?
O relator citou estimativa da União de que a eventual adoção dos critérios pedidos pode gerar impacto de cerca de R$ 24 bilhões por ano no orçamento do Ministério da Saúde. Isso pode afetar o financiamento de outras ações e serviços de saúde.
Qual é o cenário dos processos sobre o tema?
Segundo dados do CNJ informados pela Presidência do STJ, 225 dos 343 processos suspensos em razão do Tema 1.305 do STJ estão no TRF-1, cerca de 65% do total. O TRF-1 apresenta orientação favorável à revisão, enquanto outros tribunais regionais possuem precedentes contrários.
Quais preocupações envolvem os precatórios?
O CJF suspendeu o pagamento de nove precatórios, que somam mais de R$ 775 milhões, para verificar a regularidade dos créditos e de sua expedição, inclusive a existência de decisões definitivas. O relator também destacou a cessão de créditos a terceiros e o risco de os recursos não retornarem às instituições que prestam os serviços de saúde.
Quais questões constitucionais serão examinadas?
O STF examinará os limites da atuação do Judiciário na revisão dos valores, a repartição dos encargos financeiros entre os entes federativos e outras questões constitucionais relacionadas à sustentabilidade do SUS.
Como isso pode aparecer na sua prova?
O tema pode ser cobrado pela distinção entre reconhecimento da repercussão geral e julgamento de mérito. Atenção: o STF ainda não decidiu se os hospitais têm direito à revisão com base na Tunep e no IVR. Também podem ser explorados os limites da atuação judicial e a repartição dos encargos financeiros entre os entes federativos.
Fonte oficial: Supremo Tribunal Federal (STF) — publicada em 20/10/2026
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