A controvérsia coloca em confronto o combate a fraudes e os limites da atuação administrativa com a dignidade humana, a isonomia e a proteção social.
1. O que são famílias unipessoais?
São famílias compostas por apenas uma pessoa. Elas podem acessar programas sociais quando preencherem os requisitos legais de renda e vulnerabilidade.
A discussão surgiu porque o Poder Executivo passou a adotar limites percentuais municipais para esse tipo de cadastro, com o objetivo de aperfeiçoar a fiscalização do programa.
2. Qual é a dúvida constitucional?
O STF deverá decidir se o Executivo pode criar essa limitação por ato administrativo ou se a medida viola:
• O princípio da legalidade;
• A isonomia;
• A dignidade da pessoa humana;
• O direito à assistência social; e
• A separação dos Poderes.
3. O STF já decidiu que o limite é válido?
Ainda não. O Tribunal apenas reconheceu a repercussão geral do tema, isto é, entendeu que a controvérsia tem relevância constitucional e deverá orientar casos semelhantes em todo o país após o julgamento de mérito.
4. Qual é a distinção importante para prova?
Não se discute se a pessoa que mora sozinha pode, em tese, receber o Bolsa Família. A questão é outra: saber se o Poder Executivo pode restringir o ingresso dessas famílias por meio de um índice máximo municipal.
DJe publicado dia 19 de agosto de 2026.
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