O STF divulgou os destaques da pauta do Plenário para outubro de 2026. A notícia apresenta julgamentos previstos, não resultados ou teses fixadas.
Contexto
Segundo a publicação oficial de 05/10/2026, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, divulgou a programação. Inicialmente, as sessões das quartas-feiras concentram a pauta. As quintas-feiras ficam reservadas aos processos remanescentes das sessões anteriores.
Quais discussões tributárias e monetárias estão previstas para 7 e 8/10?
O RE 835818 (Tema 843) trata da possibilidade de excluir créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Segundo a notícia, os processos sobre o tema estão suspensos nacionalmente até a decisão definitiva do STF. O RE 1141156 (Tema 1.016) discute a validade da inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais.
Que outros assuntos integram a primeira semana?
A ADPF 1181 questiona decisões trabalhistas que obrigam o governo do Espírito Santo a pagar adicional de insalubridade de 20% a merendeiras e auxiliares de serviços gerais terceirizados da rede pública de ensino. A ADI 7781 discute dispositivos de lei paulista sobre a subordinação administrativa da polícia penal e a convocação de seus integrantes a qualquer tempo. A ADI 7901 questiona norma paranaense que exige maior tempo de permanência gratuita em estacionamentos privados para pessoas com deficiência.
O que está em discussão no caso Buser e no Funrural, previstos para 14 e 15/10?
No RE 1506410, discute-se lei mineira que exige fretamento de ônibus por aplicativo em circuito fechado: a lista de passageiros deve ser a mesma em todo o trajeto. Na ADI 4395, está prevista a conclusão da análise e a proclamação do resultado sobre a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta do empregador rural ao Funrural. A notícia informa que processos sobre o recolhimento estão suspensos por determinação do relator, ministro Gilmar Mendes, até a definição dos parâmetros da sub-rogação.
Quais outros temas aparecem na pauta de 14 e 15/10?
A RCL 78354 discute responsabilidade civil por danos morais decorrentes de matéria jornalística considerada vexatória, divulgada pela Rádio e Televisão Iguaçu S.A. A ADI 7717 trata de lei federal sobre porte de arma de fogo para guardas municipais. O pedido busca interpretação que lhes dê o mesmo tratamento dispensado às Forças Armadas, à Polícia Federal e às Polícias Militares estaduais.
Como a recusa a tratamento médico será examinada em 21 e 22/10?
A ADPF 642 analisa norma do CFM sobre recusa terapêutica e objeção de consciência na relação médico-paciente. Conforme a notícia, a norma assegura ao paciente capaz, lúcido e consciente a recusa de tratamentos eletivos, desde que conheça as consequências. A ADPF 618 discute atos normativos que estabelecem o dever médico de realizar transfusão mesmo diante da recusa do paciente ou de seus responsáveis. Essas descrições são dos objetos das ações, não de conclusões do STF.
Qual é a controvérsia sobre acesso a dados em investigações criminais?
Para 21 e 22/10, está prevista a retomada do julgamento conjunto iniciado em agosto. A ADC 91 trata da validade de trecho do Marco Civil da Internet que exige ordem judicial para disponibilizar dados de registro de conexão, como o IP. As ADIs 5059 e 5073 discutem o alcance do poder de delegados de polícia para requisitar perícias, documentos, dados e informações em investigações criminais.
Quais regras previdenciárias estão previstas para 28 e 29/10?
O RE 1384562 (Tema 1.226) discute a possibilidade de instituir alíquotas progressivas de contribuição previdenciária para servidores públicos federais nos parâmetros da EC 103/2019. A ADI 6336 questiona a regra dessa reforma que revogou a isenção parcial da contribuição sobre proventos de aposentadoria de servidores com doenças graves e incapacitantes.
Como isso pode aparecer na sua prova?
O tema pode ser explorado pela associação entre processos e controvérsias: recusa terapêutica, acesso a dados em investigações e contribuição previdenciária de servidores. Atenção à distinção entre objeto da ação, pedido formulado e decisão judicial. A inclusão em pauta não permite afirmar que o STF acolheu ou rejeitou os pedidos.
Fonte oficial: Supremo Tribunal Federal (STF) — publicada em 05/10/2026
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