A simples instauração de incidente de habilitação ou de impugnação de crédito não basta para gerar honorários de sucumbência. Na recuperação judicial e na falência, é necessária uma controvérsia judicial efetiva entre as partes.
Contexto
A Segunda Seção do STJ julgou o Tema 1.250 sob o rito dos recursos repetitivos. Por maioria, também definiu critérios para o cálculo dos honorários. A ministra Isabel Gallotti foi a autora do voto que prevaleceu. A notícia foi publicada em 04/11/2026 e remete ao acórdão no REsp 2.090.069.
Qual é a diferença entre habilitação e impugnação de crédito?
A habilitação busca incluir um crédito ausente da lista de credores. A impugnação questiona a legitimidade, o valor ou a classificação de um crédito já relacionado pelo administrador judicial.
Quando cabem honorários de sucumbência nesses incidentes?
Somente quando houver efetiva controvérsia judicial entre as partes. A litigiosidade não pode ser presumida. É preciso examinar a atuação concreta das partes, a resistência ao pedido e a necessidade de intervenção judicial para solucionar o conflito.
Como calcular os honorários quando se discute a existência ou o valor do crédito?
A base de cálculo deve priorizar o proveito econômico obtido, correspondente ao montante efetivamente contestado.
Quando os honorários devem ser fixados por equidade?
Nas controvérsias sobre exigibilidade, natureza ou classificação do crédito, ou sobre legitimidade da parte. Nessas situações, não é possível mensurar de imediato o impacto financeiro concreto da decisão.
O valor da causa pode ser usado como critério autônomo ou exclusivo?
Segundo o voto prevalecente, não. Esse valor é um elemento instável, nem sempre presente e frequentemente dissociado do conteúdo econômico real ou da complexidade da controvérsia.
Quais efeitos do julgamento foram informados?
Podem voltar a tramitar os recursos especiais e os agravos em recurso especial suspensos à espera do precedente. As orientações são de observância obrigatória pelos tribunais em casos semelhantes, conforme o artigo 927, III, do CPC.
Como isso pode aparecer na sua prova?
O tema pode ser cobrado pela distinção entre instauração do incidente e efetiva litigiosidade. Também pode exigir a associação correta: existência ou valor do crédito → proveito econômico correspondente ao montante contestado; exigibilidade, natureza, classificação ou legitimidade → equidade. Atenção à afirmação de que os honorários seriam automáticos: ela contraria a orientação apresentada.
Fonte oficial: Superior Tribunal de Justiça (STJ) — publicada em 04/11/2026
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