Encontro fortuito de provas (serendipidade) no AgRg no REsp 1.717.551/PA: a Quinta Turma admitiu o uso da interceptação autorizada para crime de reclusão na apuração de delito conexo punido com detenção.
Resposta direta
Sim. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prova obtida em interceptação telefônica regularmente autorizada pode ser usada para apurar crime punido com detenção, desde que esse delito seja conexo com outro crime apenado com reclusão. Foi o que a Quinta Turma reconheceu no AgRg no REsp 1.717.551/PA , julgado em 24/05/2018, sob relatoria do ministro Felix Fischer.
Ficha do julgado
Processo AgRg no REsp 1.717.551/PA Tribunal e órgão STJ, Quinta Turma Relator Ministro Felix Fischer Julgamento 24/05/2018 Publicação DJe 30/05/2018 Assunto Interceptação telefônica; encontro fortuito de provas; crime punido com detenção Referência do STJ Jurisprudência em Teses nº 117 (Interceptação Telefônica I), tese 6 Qual é a tese do STJ?
O julgado integra a tese 6 da edição nº 117 do Jurisprudência em Teses, que diz:
“É legítima a prova obtida por meio de interceptação telefônica para apuração de delito punido com detenção, se conexo com outro crime apenado com reclusão.”
O próprio STJ esclarece que as teses dessa publicação são elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência e não constituem repositório oficial da jurisprudência do Tribunal. Elas resumem, porém, o entendimento extraído dos julgados listados.
Por que existe essa discussão? O limite da Lei 9.296/1996
A Lei de Interceptação Telefônica proíbe a medida quando o crime investigado é de menor gravidade. O art. 2º, inciso III, estabelece que não será admitida a interceptação quando “o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção”.
Essa vedação trata da decretação da interceptação. Ela impede que um juiz autorize a escuta para investigar apenas um crime de detenção. Situação diferente é a da interceptação autorizada de forma válida para apurar crime punido com reclusão que, durante a execução, revela outro delito conexo, punido com detenção. Nesse caso, segundo o STJ, a prova é legítima e pode ser usada também em relação ao crime de detenção.
O que é encontro fortuito de provas (serendipidade)?
Encontro fortuito de provas, ou serendipidade, é a descoberta casual de elementos sobre um fato ou uma pessoa que não eram o alvo inicial da investigação. Ocorre, por exemplo, quando a escuta autorizada para investigar tráfico de drogas revela também um crime conexo, punido com detenção.
Quais requisitos aparecem no entendimento do STJ?
1. Interceptação regular: a medida precisa ter sido autorizada por ordem do juiz competente, como exige o art. 1º da Lei 9.296/1996.
2. Crime de reclusão na origem: a autorização deve ter sido dada para apurar infração punida com reclusão.
3. Conexão: o delito punido com detenção deve ser conexo com o crime apenado com reclusão.
O entendimento é isolado?
Não. Na mesma tese 6, o STJ lista julgados das duas Turmas criminais: HC 366.070/RS (Sexta Turma, julgado em 08/11/2018), AgRg nos EDcl no HC 293.680/PR (Sexta Turma, julgado em 15/05/2018), RHC 48.112/DF (Quinta Turma, julgado em 13/09/2016), HC 173.080/RS (Sexta Turma, julgado em 27/10/2015) e RHC 56.744/RS (Quinta Turma, julgado em 02/06/2015).
Como o tema cai em prova
Afirmativa: “É ilícita a prova obtida em interceptação telefônica autorizada para apurar crime punido com reclusão, quando utilizada para apurar delito conexo punido com detenção.”
Gabarito: Errado. Para o STJ, a prova é legítima quando o delito punido com detenção é conexo com o crime apenado com reclusão.
Atenção à pegadinha: a Lei 9.296/1996 continua proibindo que se autorize interceptação para investigar somente crime punido, no máximo, com detenção. O que o STJ admite é o aproveitamento da prova colhida em interceptação válida, deferida para crime de reclusão.
Em resumo
No AgRg no REsp 1.717.551/PA (Quinta Turma, rel. min. Felix Fischer, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018), o STJ reafirmou que a interceptação telefônica regularmente autorizada para apurar crime de reclusão pode servir de prova para delito conexo punido com detenção, inclusive quando esse delito é descoberto de forma fortuita.
Fontes oficiais
STJ — Jurisprudência em Teses nº 117 (Interceptação Telefônica I), tese 6 (PDF)
Lei nº 9.296/1996 — texto oficial no Planalto
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