Enunciado oficial
Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.
Leitura para concursos
A leitura do enunciado deve preservar seus requisitos, limites e ressalvas. A aplicação a casos concretos exige conferir os precedentes e a jurisprudência selecionada pelo STF na página oficial, sem ampliar a tese além do texto transcrito.
Fonte oficial: Supremo Tribunal Federal — Súmula Vinculante 1 · publicação do enunciado: 06/06/2007. Consulta ao portal em 03/11/2026.