Enunciado oficial
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Leitura para concursos
A SV 14 garante ao defensor acesso amplo aos elementos de prova "já documentados" em inquérito policial ou procedimento investigatório, desde que relacionados ao exercício do direito de defesa e sob a custódia do Estado [1].
Fundamento
* Objeto: Aplica-se a elementos *já documentados* (ex: depoimentos tomados, perícias concluídas); não abrange diligências em curso, como escutas telefônicas ou campanas não finalizadas, para não frustrar o sucesso da investigação [1].
* Titularidade: Direito do defensor (advogado constituído ou defensor público) no interesse do investigado, visando garantir a paridade de armas [1].
* Limites: O acesso é restrito aos elementos colhidos pela polícia judiciária que possuam relação direta com a defesa; provas de terceiros ou sigilosas (que não envolvam o cliente) podem ser restringidas [1].
Exemplo
Hipoteticamente, em um inquérito de corrupção, o advogado do investigado tem direito de acessar o laudo pericial de um computador apreendido já anexado aos autos, mas não pode exigir o acesso a uma interceptação telefônica de um corréu que ainda está em fase de transcrição [1].
Para a prova
A banca tentará induzir que o acesso é irrestrito a *todas* as diligências; lembre-se: apenas o que já está *documentado* nos autos é passível de acesso imediato [1].
[1] Súmula Vinculante 14 — Consultar fonte