Enunciado oficial
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
Leitura para concursos
A Súmula Vinculante 18 estabelece que o término do casamento ou da união estável, seja por divórcio ou dissolução, ocorrido durante o mandato, não elimina a inelegibilidade reflexa do art. 14, § 7º, da CF. O objetivo é impedir a perpetuação do poder familiar através da substituição do cônjuge no cargo [1].
Fundamento
* Objeto: Incide sobre o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau do Chefe do Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito) dentro do território de jurisdição.
* Regra: A inelegibilidade visa evitar o uso da máquina pública em benefício de familiares, mantendo-se o impedimento mesmo com o fim do vínculo conjugal, salvo se a separação for anterior ao início do mandato (princípio da moralidade administrativa) [1].
Exemplo
Hipoteticamente, um Prefeito está em seu primeiro mandato e sua esposa pretende candidatar-se ao cargo de vereadora no mesmo município. Mesmo que eles se divorciem oficialmente durante o mandato do Prefeito, a esposa permanece inelegível para o pleito subsequente ou contemporâneo ao mandato do ex-marido [1].
Para a prova
A banca tentará te induzir ao erro afirmando que o divórcio "rompe" o vínculo e, portanto, afasta a inelegibilidade; lembre-se sempre que, para o STF, o vínculo jurídico-administrativo persiste enquanto durar o mandato, independentemente do estado civil [1].
[1] Súmula Vinculante 18 — Consultar fonte