Enunciado oficial
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
Leitura para concursos
* Natureza Jurídica: O STF considera o serviço divisível, pois a coleta de lixo pode ser mensurada individualmente por unidade imobiliária [1].
* Art. 145, II, CF/88: Autoriza a cobrança de taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte [1].
Exemplo
Hipoteticamente, um município institui uma taxa anual cobrada no IPTU referente especificamente à coleta domiciliar de resíduos sólidos; tal cobrança é constitucional e não se confunde com o imposto [1].
Para a prova
Banca ama trocar "taxa" por "imposto" ou afirmar que o serviço de lixo seria *uti universi* (indivisível), o que tornaria a cobrança inconstitucional — não caia nessa, a SV 19 valida a taxa
[1] Súmula Vinculante 19 — Consultar fonte