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Súmula Vinculante 23

Enunciado oficial A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos….

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Enunciado oficial

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Leitura para concursos

* A competência é fixada pela natureza do conflito (greve) e não apenas pela qualidade das partes, atraindo a jurisdição trabalhista para garantir o exercício do direito constitucional de greve [1].

* O STF consolidou que o acesso à posse ou manutenção da propriedade, quando turbado por grevistas, insere-se no contexto das relações de trabalho [1].

Exemplo

Hipoteticamente, se empregados em greve ocupam o pátio de uma fábrica, impedindo a entrada de insumos, a empresa ajuíza ação de reintegração de posse na Justiça do Trabalho, e não na Justiça Comum [1].

Para a prova

Banca adora trocar "Justiça do Trabalho" por "Justiça Comum Estadual", alegando natureza real da ação; ignore: se há greve, a competência é trabalhista [1].

[1] Súmula Vinculante 23 — Consultar fonte

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