Enunciado oficial
O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.
Leitura para concursos
O reajuste de 28,86% concedido aos militares pelas leis de 1993 também alcança os servidores civis do Executivo, com compensações cabíveis.
Fundamento e alcance
A extensão deve considerar aumentos diferenciados já recebidos sob os mesmos diplomas, evitando pagamento duplicado de diferenças.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Reajuste de 28,86% Condição ou limite Extensão aos servidores civis do Executivo com compensações pertinentes. Para a prova
O índice é histórico e a extensão não dispensa compensações previstas na súmula.
[1] Súmula Vinculante 51 — Consultar fonte