Enunciado oficial
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
Leitura para concursos
Imóvel de entidade constitucionalmente imune conserva a imunidade ao IPTU mesmo quando alugado a terceiros.
Fundamento e alcance
A condição é que os valores recebidos com o aluguel sejam aplicados nas finalidades institucionais da entidade abrangida pelo art. 150, VI, c, da CF.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Imóvel alugado a terceiros Condição ou limite Permanece imune ao IPTU se os aluguéis forem destinados às finalidades institucionais. Para a prova
A locação, isoladamente, não extingue a imunidade; a destinação dos valores é essencial.
[1] Súmula Vinculante 52 — Consultar fonte