Enunciado oficial
O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.
Leitura para concursos
Pedidos administrativos e ações judiciais sobre medicamentos no SUS devem seguir os fluxos dos acordos interfederativos homologados pelo STF no Tema 1.234.
Fundamento e alcance
O alcance inclui processamento administrativo e judicial e seus desdobramentos, segundo o arranjo de governança colaborativa do RE 1.366.243.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Judicialização de medicamentos Condição ou limite Observância dos acordos interfederativos e fluxos do Tema 1.234. Para a prova
Não examine a competência ou o procedimento sem conferir os fluxos do Tema 1.234 aplicáveis ao caso.
[1] Súmula Vinculante 60 — Consultar fonte