Enunciado oficial
A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.
Leitura para concursos
A Súmula Vinculante 7 esclarece que o antigo limite de 12% ao ano para juros reais, previsto no art. 192, § 3º, da CF/88, possuía eficácia limitada , dependendo de regulamentação por lei complementar que nunca foi editada [1]. Portanto, o dispositivo nunca foi autoaplicável.
Fundamento
* Natureza Jurídica: O STF consolidou o entendimento de que a norma era de *eficácia limitada*, exigindo intervenção legislativa para produzir efeitos concretos [1].
* Revogação: O dispositivo foi formalmente revogado pela Emenda Constitucional 40/2003 , que alterou a redação do art. 192 da Constituição Federal para conferir ao Banco Central a regulação do Sistema Financeiro Nacional [1].
* Aplicação: A Súmula afasta a tese de que o limite de 12% era regra de aplicação imediata pelo Poder Judiciário [1].
Exemplo
Hipoteticamente, um contrato bancário celebrado em 1995 não poderia exigir a anulação de juros superiores a 12% ao ano com base direta no texto constitucional, pois faltava a lei complementar exigida para conferir eficácia à norma [1].
Para a prova
A banca tentará induzir ao erro afirmando que os juros reais de 12% a.a. eram constitucionais e autoaplicáveis, ignorando a necessidade de lei complementar [1].
Súmula Vinculante 7 — Consultar fonte