Processo Civil

Questões de Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) para TJSP Escrevente

Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) é um tema de Processo Civil na trilha TJSP Escrevente. O acervo tem 17 questões cadastradas neste tópico.

  • Lei 12.153/2009

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