TJSP Oficial de Justiça

Questões de Legislação Especial para TJSP Oficial de Justiça

Treine Legislação Especial para TJSP Oficial de Justiça. O acervo atual reúne 60 questões distribuídas em 5 temas cadastrados na plataforma.

  • Execução fiscal (Lei 6.830/1980)

  • Cumprimento digital (Resolução CNJ 354/2020)

  • Custas estaduais (Lei 11.608/2003)

  • Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

  • Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)

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