Ação penal (CP arts. 100 a 106)

Questão de Ação penal (CP arts. 100 a 106) — EDUCA 2025

Banca: EDUCA — Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz-PB — Cargo: Agente Fiscal de Tributos — Ano: 2025

Nos crimes de abuso de autoridade, se o Ministério Público não propuser a ação penal pública no prazo legal, qual consequência é admitida pela Lei nº 13.869/2019?

A) O fato se torna atípico.
B) A punibilidade é automaticamente extinta.
C) A vítima poderá promover ação penal privada subsidiária da pública.
D) A ação passa a depender de requisição do Ministro da Justiça.
E) A ação passa a ser exclusivamente privada.

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