Ação penal (CP arts. 100 a 106)
Questão de Ação penal (CP arts. 100 a 106) — FGV 2025
Banca: FGV — Órgão: TJ-ES — Cargo: Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção — Ano: 2025
Banca: FGV — Órgão: TJ-ES — Cargo: Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção — Ano: 2025
Um particular invade o celular de outro particular e a invasão causa relevante prejuízo econômico. O resultado econômico majora a pena do art. 154-A, mas, quanto à ação penal, qual regra permanece aplicável?
- A) Ação penal pública incondicionada.
- B) Ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
- C) Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
- D) Ação penal de iniciativa privada exclusiva.
- E) Ação penal privada subsidiária da pública.
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