Ação penal (CP arts. 100 a 106)
Questão de Ação penal (CP arts. 100 a 106) — CEBRASPE 2018
Banca: CEBRASPE — Órgão: STJ — Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal — Ano: 2018
Banca: CEBRASPE — Órgão: STJ — Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal — Ano: 2018
Em crime contra a honra de servidor público relacionado ao exercício de suas funções, qual orientação corresponde à jurisprudência consolidada do STF?
- A) Somente o Ministério Público possui legitimidade, mediante ação pública incondicionada.
- B) Somente o ofendido pode ajuizar queixa-crime.
- C) Há legitimidade concorrente: o ofendido pode oferecer queixa e o Ministério Público pode agir mediante representação do ofendido.
- D) A ação depende de requisição do Ministro da Justiça.
- E) O fato é sempre atípico quando ligado à função pública.
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