Dos Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (Arts. 312 a 327)
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Banca: FGV — Órgão: Câmara dos Deputados — Cargo: Consultor Legislativo - Área IV — Ano: 2024
Banca: FGV — Órgão: Câmara dos Deputados — Cargo: Consultor Legislativo - Área IV — Ano: 2024
FGV - AL (CAM DEP)/CAM DEP/Consultor Legislativo/Área IV/2024 Filisteu, funcionário público, forneceu a Paulo, empresário, a relação dos contribuintes e seus respectivos dados pessoais constantes do banco de dados da Administração Pública para que este enviasse mensagens de marketing e brindes de sua empresa. A utilização efetiva dos dados repassados não chegou a ocorrer e Filisteu não cobrou ou recebeu qualquer vantagem para fornecer os dados. Diante de tal situação hipotética, em relação à conduta de Filisteu, pode-se afirmar corretamente que
- A) o fato é atípico, pois não houve uso efetivo das informações e nem recebimento de vantagem pessoal.
- B) Filisteu cometeu o crime de favorecimento pessoal.
- C) Filisteu cometeu o crime de condescendência criminosa.
- D) Filisteu cometeu o crime de violação de sigilo funcional.
- E) Filisteu cometeu o crime de advocacia administrativa.
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