Processo Legislativo

Questão de Processo Legislativo — VUNESP 2026

Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de Tremembé/SP — Cargo: Procurador do Contencioso — Ano: 2026

Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de Tremembé/SP — Cargo: Procurador do Contencioso — Ano: 2026

Considerando o entendimento do STF acerca da relação entre leis ordinárias e leis complementares, assinale a alternativa correta.

  1. A) Se lei complementar disciplinar matéria reservada à lei ordinária, haverá inconstitucionalidade formal.
  2. B) Lei complementar que discipline matéria de lei ordinária somente poderá ser posteriormente modificada por outra lei complementar.
  3. C) A lei ordinária poderá modificar essa lei complementar, desde que aprovada por maioria absoluta.
  4. D) A lei complementar que discipline matéria própria de lei ordinária será materialmente ordinária, podendo ser modificada posteriormente por lei ordinária.
  5. E) A utilização de lei complementar para matéria de lei ordinária gera inconstitucionalidade material.

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