Processo Legislativo

Questão de Processo Legislativo — VUNESP 2026

Banca: VUNESP — Órgão: Câmara de Caraguatatuba/SP — Cargo: Procurador Jurídico — Ano: 2026

Banca: VUNESP — Órgão: Câmara de Caraguatatuba/SP — Cargo: Procurador Jurídico — Ano: 2026

Vereador pretende apresentar projeto municipal de responsabilidade fiscal disciplinando aspectos locais de direito financeiro e orçamentário. Segundo a Constituição:

  1. A) o Município não possui qualquer competência legislativa sobre a matéria.
  2. B) sendo respeitadas as normas nacionais e tratando-se de especificidades locais, a disciplina municipal é constitucionalmente possível.
  3. C) a matéria pode ser legislada pelo Município, mas a iniciativa é necessariamente privativa do Prefeito.
  4. D) toda legislação local sobre o tema exige lei complementar.
  5. E) eventual conflito com norma nacional será solucionado simplesmente pelos critérios cronológico e da especialidade.

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