Processo Legislativo

Questão de Processo Legislativo — VUNESP 2026

Banca: VUNESP — Órgão: Câmara de Caraguatatuba/SP — Cargo: Agente Legislativo — Ano: 2026

Banca: VUNESP — Órgão: Câmara de Caraguatatuba/SP — Cargo: Agente Legislativo — Ano: 2026

Quando o Congresso Nacional pretende disciplinar matéria de sua competência exclusiva, produzindo efeitos externos, a espécie normativa adequada é:

  1. A) resolução.
  2. B) decreto legislativo.
  3. C) lei complementar.
  4. D) lei ordinária.
  5. E) decreto autônomo.

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