Processo Legislativo

Questão de Processo Legislativo — VUNESP 2026

Banca: VUNESP — Órgão: Câmara de Nova Odessa/SP — Cargo: Assessor Jurídico — Ano: 2026

Banca: VUNESP — Órgão: Câmara de Nova Odessa/SP — Cargo: Assessor Jurídico — Ano: 2026

Lei municipal de iniciativa parlamentar determinou que todo aprovado dentro do número de vagas de concurso fosse nomeado em até 180 dias. À luz da Constituição e da jurisprudência, essa lei:

  1. A) é inconstitucional porque exigiria aprovação por dois terços.
  2. B) invade competência legislativa privativa da União.
  3. C) é inconstitucional por retirar da Administração a discricionariedade quanto ao momento da nomeação dentro do prazo de validade do concurso.
  4. D) é constitucional por concretizar o princípio da eficiência.
  5. E) é constitucional porque se aplica somente aos candidatos aprovados dentro das vagas.

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