Processo Legislativo

Questão de Processo Legislativo — VUNESP 2025

Banca: VUNESP — Órgão: ARSESP — Cargo: Analista de Suporte à Regulação — Ano: 2025

Banca: VUNESP — Órgão: ARSESP — Cargo: Analista de Suporte à Regulação — Ano: 2025

As alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação são estabelecidas por:

  1. A) decreto legislativo do Congresso, de iniciativa presidencial ou de um terço dos senadores.
  2. B) resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos senadores.
  3. C) lei complementar federal de iniciativa privativa do Presidente.
  4. D) decreto legislativo de iniciativa de qualquer congressista.
  5. E) resolução do Senado de iniciativa exclusivamente presidencial.

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