Processo Legislativo

Questão de Processo Legislativo — VUNESP 2025

Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de Campinas/SP — Cargo: Procurador do Município I — Ano: 2025

Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de Campinas/SP — Cargo: Procurador do Município I — Ano: 2025

O Senado, como Casa revisora, fez apenas uma emenda de redação, destinada a esclarecer o texto de projeto aprovado pela Câmara, sem alterar seu conteúdo. O projeto não retornou à Casa iniciadora. Segundo a jurisprudência do STF:

  1. A) não há inconstitucionalidade formal se a modificação for meramente redacional, embora alterações substanciais devam retornar à Casa iniciadora.
  2. B) qualquer emenda de redação é inovação e exige necessariamente nova votação pela Câmara.
  3. C) eventual vício seria sanado pela posterior derrubada do veto presidencial.
  4. D) absolutamente toda modificação feita pela Casa revisora deve retornar à iniciadora.
  5. E) caberia ao Presidente devolver o projeto à Câmara antes de exercer sanção ou veto.

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