Processo Legislativo

Questão de Processo Legislativo — VUNESP 2024

Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes/SP — Cargo: Procurador Jurídico — Ano: 2024

Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes/SP — Cargo: Procurador Jurídico — Ano: 2024

O Prefeito recebe projeto aprovado pela Câmara e entende que apenas parte do texto é inconstitucional. Sobre o veto parcial:

  1. A) o projeto somente pode ser sancionado ou vetado integralmente.
  2. B) é possível o veto parcial, mas a parte não vetada somente poderá ser promulgada depois que a Câmara apreciar o veto.
  3. C) é possível o veto parcial, e a parte não vetada pode seguir normalmente para promulgação antes mesmo da apreciação legislativa do veto.
  4. D) o Prefeito pode escolher livremente entre promulgar imediatamente ou aguardar a apreciação parlamentar.
  5. E) ocorrendo veto parcial, nenhuma parte do projeto pode ser promulgada até decisão legislativa definitiva.

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