Tributação e Orçamento: Sistema Tributário Nacional e Finanças Públicas

Questão de Tributação e Orçamento: Sistema Tributário Nacional e Finanças Públicas — VUNESP 2024

Banca: VUNESP — Órgão: MPE-RO — Cargo: Promotor de Justiça Substituto — Ano: 2024

Banca: VUNESP — Órgão: MPE-RO — Cargo: Promotor de Justiça Substituto — Ano: 2024

Quanto às emendas individuais impositivas ao projeto da LOA e às transferências previstas no art. 166-A da Constituição, assinale a alternativa correta.

  1. A) Na transferência com finalidade definida, os recursos ficam vinculados à programação prevista na emenda parlamentar e devem ser aplicados em áreas de competência constitucional da União.
  2. B) Na transferência especial, ao menos 75% dos recursos devem ser destinados a despesas correntes e ao pagamento da dívida.
  3. C) Os recursos recebidos por essas transferências integram a receita do ente para fins de cálculo do limite de despesas com pessoal.
  4. D) Os recursos podem ser empregados no pagamento dos encargos do serviço da dívida.
  5. E) Na transferência com finalidade definida, os recursos passam imediatamente a pertencer ao ente beneficiário, independentemente da programação da emenda.

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