Ordem Econômica: Princípios Gerais da Atividade Econômica

Questão de Ordem Econômica: Princípios Gerais da Atividade Econômica — VUNESP 2026

Banca: VUNESP — Órgão: TJ-RJ — Cargo: Juiz Substituto — Ano: 2026

Banca: VUNESP — Órgão: TJ-RJ — Cargo: Juiz Substituto — Ano: 2026

A respeito do regime previsto no art. 173, § 1º, da Constituição para empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

  1. A) O dispositivo não se aplica às empresas estatais cuja atuação corresponda à prestação de serviço público.
  2. B) O dispositivo não alcança empresas estatais que exerçam atividade econômica em sentido estrito.
  3. C) O dispositivo é inaplicável a qualquer atividade econômica considerada em sentido amplo.
  4. D) A sujeição ao regime próprio das empresas privadas elimina a necessidade de concurso público para contratação de empregados.
  5. E) O estatuto jurídico das empresas estatais foi regulamentado necessariamente por lei complementar.

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