Poder Legislativo

Questão de Poder Legislativo — VUNESP 2026

Banca: VUNESP — Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes/SP — Cargo: Técnico Legislativo — Ano: 2026

Banca: VUNESP — Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes/SP — Cargo: Técnico Legislativo — Ano: 2026

1. A) O projeto do PPA deve ser enviado pelo Executivo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato e devolvido para sanção até o fim da sessão legislativa.
2. B) A extinção de cargos vagos depende necessariamente de lei.
3. C) A iniciativa popular federal exige distribuição das assinaturas por pelo menos oito Estados.
4. D) A LOA pode autorizar operações de crédito, mas nunca por antecipação de receita.
5. E) A Constituição não admite leis delegadas nem decretos autônomos.

O gabarito e o comentário de cada alternativa ficam disponíveis na plataforma.

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