Poder Legislativo

Questão de Poder Legislativo — VUNESP 2026

Banca: VUNESP — Órgão: Câmara de Nova Odessa/SP — Cargo: Assessor Jurídico — Ano: 2026

Banca: VUNESP — Órgão: Câmara de Nova Odessa/SP — Cargo: Assessor Jurídico — Ano: 2026

Partidos de oposição obtiveram assinatura de 40% dos vereadores para criar CPI. À luz das regras constitucionais, assinale a alternativa correta.

  1. A) Preenchidos os requisitos constitucionais — requerimento de pelo menos um terço, fato determinado e prazo certo — a criação da CPI constitui direito da minoria e independe de aprovação do Plenário.
  2. B) O Presidente da Câmara não pode verificar se o requerimento cumpre os requisitos constitucionais.
  3. C) CPI subscrita por menos da metade dos vereadores depende de aprovação por maioria simples.
  4. D) A CPI precisa investigar fato determinado, mas não necessita de prazo certo.
  5. E) O simples posicionamento contrário do Presidente da Câmara torna automaticamente inconstitucional sua atuação.

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