Poder Legislativo

Questão de Poder Legislativo — VUNESP 2025

Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de Paulínia/SP — Cargo: Procurador do Município — Ano: 2025

Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de Paulínia/SP — Cargo: Procurador do Município — Ano: 2025

A Câmara pretende julgar contas anuais do Prefeito apesar de o Tribunal de Contas ainda não ter emitido parecer prévio. Segundo a jurisprudência do STF:

  1. A) A Câmara jamais poderá julgar as contas sem o parecer, independentemente do tempo transcorrido.
  2. B) O próprio Tribunal de Contas é o responsável pelo julgamento definitivo das contas anuais do Prefeito.
  3. C) Ultrapassado o prazo constitucional para emissão do parecer prévio, a Câmara pode apreciar as contas, sem que exista aprovação tácita pelo mero decurso do tempo.
  4. D) O Tribunal de Contas julga definitivamente as contas de gestão do Prefeito enquanto ordenador de despesas.
  5. E) A Câmara deve sempre aguardar indefinidamente o parecer porque o prazo constitucional é meramente impróprio.

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