Poder Legislativo

Questão de Poder Legislativo — VUNESP 2025

Banca: VUNESP — Órgão: Câmara de Praia Grande/SP — Cargo: Analista Legislativo — Ano: 2025

Sobre as imunidades de Deputados e Senadores conforme o texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A) A imunidade material não alcança responsabilidade civil.
B) Parlamentares nunca podem ser presos por fatos estranhos à função.
C) A Constituição estabelece que Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, submetem-se a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, observada a interpretação jurisprudencial do foro por prerrogativa.
D) A respectiva Casa possui apenas 24 horas para confirmar qualquer prisão parlamentar.
E) A sustação da ação penal não suspende a prescrição.

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