Poder Executivo

Questão de Poder Executivo — VUNESP 2025

Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de Paulínia/SP — Cargo: Procurador do Município — Ano: 2025

Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de Paulínia/SP — Cargo: Procurador do Município — Ano: 2025

Município proibiu, por decreto, determinado serviço de transporte individual privado. Considerando a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

  1. A) A proibição seria válida se veiculada por lei municipal, pois o Município possui competência plena sobre trânsito.
  2. B) O STF possui precedente reconhecendo a inconstitucionalidade de proibição local ao transporte individual privado por ofensa à livre iniciativa.
  3. C) Municípios não podem regulamentar nem fiscalizar transporte individual privado.
  4. D) O decreto é válido porque cabe exclusivamente ao Executivo local disciplinar serviços dessa natureza.
  5. E) O STF reconhece a possibilidade de proibição municipal irrestrita desse tipo de atividade.

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