Poder Executivo

Questão de Poder Executivo — VUNESP 2025

Banca: VUNESP — Órgão: Câmara de Praia Grande/SP — Cargo: Analista Legislativo — Ano: 2025

Banca: VUNESP — Órgão: Câmara de Praia Grande/SP — Cargo: Analista Legislativo — Ano: 2025

O Presidente pretende reorganizar administrativamente o Poder Executivo por decreto. Segundo a Constituição:

  1. A) qualquer reorganização administrativa exige lei.
  2. B) a organização e o funcionamento da Administração podem ser disciplinados por decreto quando não houver aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
  3. C) cargos públicos vagos nunca podem ser extintos por decreto.
  4. D) decreto pode reorganizar a Administração com aumento de despesas se houver autorização na LDO.
  5. E) órgãos públicos podem ser extintos por decreto desde que não haja aumento de despesas.

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