Poder Executivo

Questão de Poder Executivo — VUNESP 2024

Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de Osasco/SP — Cargo: Procurador – Classe I — Ano: 2024

Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de Osasco/SP — Cargo: Procurador – Classe I — Ano: 2024

Lei estadual de iniciativa parlamentar determinou ao Executivo a divulgação periódica de informações sobre obras públicas. Segundo a jurisprudência do STF:

  1. A) a norma viola o pacto federativo.
  2. B) a iniciativa parlamentar é inválida porque toda matéria relacionada ao Executivo pertence ao Governador.
  3. C) há vício de iniciativa porque a norma necessariamente altera a estrutura administrativa.
  4. D) a publicidade gera despesa e, por isso, a lei é desproporcional.
  5. E) a norma é constitucional, pois o Legislativo pode adotar medidas destinadas ao aprimoramento do controle e da transparência administrativa.

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