Poder Executivo

Questão de Poder Executivo — VUNESP 2023

Banca: VUNESP — Órgão: Câmara de Aparecida/SP — Cargo: Procurador Legislativo — Ano: 2023

Banca: VUNESP — Órgão: Câmara de Aparecida/SP — Cargo: Procurador Legislativo — Ano: 2023

Nos termos da Lei nº 1.079/1950, assinale a alternativa correta acerca da denúncia por crime de responsabilidade.

  1. A) Qualquer cidadão pode denunciar Presidente ou Ministro de Estado perante o Senado Federal.
  2. B) Qualquer cidadão pode denunciar Governador perante o Congresso Nacional.
  3. C) Qualquer cidadão pode denunciar Ministros do STF e o Procurador-Geral da República por crime de responsabilidade perante o Senado Federal.
  4. D) A acusação pode ser admitida por maioria simples.
  5. E) O processo deve necessariamente encerrar-se em no máximo 180 dias.

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