Constituição Federal: inclusão, direitos e garantias das pessoas com deficiência

Questão de Constituição Federal: inclusão, direitos e garantias das pessoas com deficiência — VUNESP 2026

Banca: VUNESP — Órgão: MPE-SC — Cargo: Promotor de Justiça Substituto — Ano: 2026

Banca: VUNESP — Órgão: MPE-SC — Cargo: Promotor de Justiça Substituto — Ano: 2026

Considerando a Constituição Federal, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão, assinale a alternativa correta a respeito do sistema brasileiro de proteção às pessoas com deficiência.

  1. A) A deficiência intelectual ou mental implica, como regra, incapacidade civil absoluta e autoriza a substituição integral da vontade da pessoa.
  2. B) A prioridade processual da pessoa com deficiência permite relativizar garantias do devido processo legal em favor da celeridade.
  3. C) A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência possui status constitucional e consagra o modelo biopsicossocial, vinculando o legislador, a Administração e o Judiciário.
  4. D) O conceito jurídico de pessoa com deficiência é definido exclusivamente pela legislação infraconstitucional, sem aplicação direta de tratados de direitos humanos.
  5. E) Os direitos à acessibilidade, à educação inclusiva e à inserção profissional possuem natureza meramente programática, não admitindo intervenção judicial diante de omissão estatal.

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