Constituição Federal: inclusão, direitos e garantias das pessoas com deficiência

Questão de Constituição Federal: inclusão, direitos e garantias das pessoas com deficiência — VUNESP 2012

Banca: VUNESP — Órgão: UNICAMP — Cargo: Procurador de Universidade Assistente — Ano: 2012

A respeito das ações afirmativas e da proteção constitucional às pessoas com deficiência, assinale a alternativa correta.

A) A Constituição proíbe discriminação contra o trabalhador com deficiência quanto ao salário e aos critérios de admissão.
B) A definição das regras de acessibilidade dos veículos de transporte coletivo é deixada exclusivamente à livre iniciativa.
C) É constitucionalmente proibido estabelecer qualquer requisito diferenciado de aposentadoria para servidor com deficiência.
D) Compete conjuntamente a todos os entes federativos legislar sobre proteção e integração social da pessoa com deficiência.
E) Compete exclusivamente à União cuidar da saúde, assistência e proteção das pessoas com deficiência.

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