Habeas Corpus e Mandado de Segurança

Questão de Habeas Corpus e Mandado de Segurança — FGV 2026

Banca: FGV — Órgão: DPE-RJ — Cargo: Defensor Público — Ano: 2026

Banca: FGV — Órgão: DPE-RJ — Cargo: Defensor Público — Ano: 2026

Durante uma operação policial, foi apreendido veículo pertencente a Cláudia, terceira não investigada, sob alegação de que o bem teria sido utilizado por seu filho na prática criminosa. Demonstradas documentalmente a propriedade lícita e sua condição de terceira de boa-fé, o pedido de restituição foi indeferido pelo juiz. A Defensoria interpôs apelação e, simultaneamente, mandado de segurança buscando conferir efeito suspensivo ao recurso. Sobre o cabimento do mandado de segurança em matéria criminal, assinale a correta.

  1. A) É cabível o mandado de segurança, não como substitutivo da apelação, mas excepcionalmente para atribuir-lhe efeito suspensivo e evitar grave lesão a direito líquido e certo.
  2. B) O mandado de segurança não pode ser conhecido porque existe recurso específico contra a decisão judicial.
  3. C) O instrumento adequado seria habeas corpus, e não mandado de segurança.
  4. D) A controvérsia deveria ser solucionada exclusivamente mediante embargos de terceiro perante o juízo cível.
  5. E) O mandado de segurança é incabível porque a demonstração da boa-fé e da origem lícita do bem necessariamente exige dilação probatória.

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