Competência penal da Justiça Federal e Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001)

Questão de Competência penal da Justiça Federal e Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001) — VUNESP 2…

Banca: VUNESP — Órgão: TRF-3 — Cargo: Analista Judiciário / Oficial de Justiça Avaliador Federal — Ano: 2023

Banca: VUNESP — Órgão: TRF-3 — Cargo: Analista Judiciário / Oficial de Justiça Avaliador Federal — Ano: 2023

Pedro teve administrativamente negada pelo INSS sua aposentadoria por idade e ajuizou ação perante o Juizado Especial Federal. À luz da Lei nº 10.259/2001, assinale a correta.

  1. A) Pedro pode designar por escrito representante para a causa, advogado ou não.
  2. B) O JEF não possui competência porque ações de anulação de atos administrativos federais são sempre excluídas.
  3. C) O INSS pode apresentar a documentação pertinente somente até a audiência de instrução e julgamento.
  4. D) Eventual decisão favorável dependerá de reexame necessário.
  5. E) O INSS não pode figurar como réu no JEF, pois somente a União possui legitimidade passiva.

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