Competência penal da Justiça Federal e Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001)

Questão de Competência penal da Justiça Federal e Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001) — FGV 2021

Banca: FGV — Órgão: Prefeitura de Paulínia-SP — Cargo: Advogado do CREAS — Ano: 2021

Banca: FGV — Órgão: Prefeitura de Paulínia-SP — Cargo: Advogado do CREAS — Ano: 2021

Após grave violação de direitos humanos praticada por organização criminosa, foi questionada a possibilidade de incidente de deslocamento de competência. Para seu acolhimento:

  1. A) deve estar demonstrada a incapacidade das autoridades locais para resolver adequadamente o caso, com deslocamento para a Justiça Federal.
  2. B) basta avaliar abstratamente a gravidade dos fatos, seguindo-se o deslocamento para a Justiça Federal.
  3. C) basta a gravidade abstrata, sendo a competência transferida diretamente ao STJ.
  4. D) exige-se incapacidade das autoridades locais, passando o processo ao próprio STJ.
  5. E) exige-se reconhecimento prévio da gravidade por organismo internacional, sendo a causa julgada pelo STJ.

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