Competência penal da Justiça Federal e Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001)

Questão de Competência penal da Justiça Federal e Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001) — FCC 2010

Banca: FCC — Órgão: TRF-4 — Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa — Ano: 2010

Banca: FCC — Órgão: TRF-4 — Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa — Ano: 2010

Para fins da competência do Juizado Especial Federal Criminal, consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes cuja pena máxima não seja superior a:

  1. A) 6 meses ou multa.
  2. B) 3 meses ou multa.
  3. C) 2 anos ou multa.
  4. D) 1 ano ou multa.
  5. E) 3 anos ou multa.

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