Competência penal da Justiça Federal e Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001)
Questão de Competência penal da Justiça Federal e Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001) — FCC 2019
Banca: FCC — Órgão: TRF-3 — Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa — Ano: 2019 — JEF
Banca: FCC — Órgão: TRF-3 — Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa — Ano: 2019 — JEF
A Lei nº 10.259/2001 exclui determinadas ações da competência do Juizado Especial Federal Cível. Assinale aquela que não está excluída.
- A) Mandado de segurança.
- B) Ação que verse sobre imóvel da União.
- C) Ação sobre direitos ou interesses difusos.
- D) Ação de desapropriação de bem móvel.
- E) Ação destinada à anulação de lançamento fiscal.
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