Competência penal da Justiça Federal e Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001)

Questão de Competência penal da Justiça Federal e Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001) — VUNESP 2…

Banca: VUNESP — Órgão: PC-BA — Cargo: Escrivão de Polícia — Ano: 2018

Banca: VUNESP — Órgão: PC-BA — Cargo: Escrivão de Polícia — Ano: 2018

1. A) O JEF Cível julga causas federais cujo valor não ultrapasse quarenta salários mínimos.
2. B) Incluem-se na competência do JEF as ações relativas a imóveis pertencentes à União, autarquias ou fundações federais.
3. C) Quando houver Vara do JEF instalada no foro, sua competência será relativa.
4. D) Incluem-se na competência do JEF as ações destinadas a impugnar pena de demissão aplicada a servidor público civil.
5. E) Nas obrigações vincendas, a soma de doze prestações não poderá superar sessenta salários mínimos.

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