Os Direitos Humanos vigentes na Constituição da República

Questão de Os Direitos Humanos vigentes na Constituição da República — CEBRASPE 2026

Banca: CEBRASPE — Órgão: PC-MG — Cargo: Técnico Assistente, Auxiliar de Perícia — Ano: 2026

Banca: CEBRASPE — Órgão: PC-MG — Cargo: Técnico Assistente, Auxiliar de Perícia — Ano: 2026

Sobre a relação entre o direito interno brasileiro e os tratados internacionais de direitos humanos, assinale a opção correta.

  1. A) Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.
  2. B) Tratados internacionais sobre direitos humanos somente produzem efeitos no Brasil após promulgação por lei complementar.
  3. C) Todos os tratados de direitos humanos integram automaticamente o rol constitucional de direitos fundamentais.
  4. D) Tratados de direitos humanos que não observem o rito qualificado do art. 5º, § 3º, não produzem efeitos jurídicos no Brasil.

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