Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)

Questão de Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) — VUNESP 2024

Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de Lins-SP — Cargo: Guarda Civil Municipal — Ano: 2024

Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de Lins-SP — Cargo: Guarda Civil Municipal — Ano: 2024

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, configura crime o cumprimento, contra a vontade do morador, de mandado de busca e apreensão domiciliar realizado às:

  1. A) 4h50.
  2. B) 20h30.
  3. C) 6h15.
  4. D) 12h.

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